fls.

PROC. Nº TST-E-RR-355.022/97.3

A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/NAM/amr/iv

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Estabelece o Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, como condição para a percepção do adicional de periculosidade, que o empregado permaneça habitualmente na área de risco ou ingresse, de modo intermitente e  habitual, em área de risco (art. 2º, incisos I e II), dispondo expressamente que o ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gera direito ao adicional de periculosidade (art. 2º, § 3º). Nesse contexto, diante do quadro probatório descrito pelo Regional, reproduzido pela decisão embargada, de que o contato dos reclamantes-embargantes com o fator de risco era eventual, não fazem eles jus à percepção do adicional de periculosidade, ante a manifesta excepcionalidade do contato com o agente perigoso, cuja configuração afasta também o risco acentuado,  dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio. Recurso de embargos não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-355.022/97.3, em que são embargantes ABRAÃO ALVES CABRAL E OUTROS e TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S.A. - TELEBRASÍLIA e embargados OS MESMOS.

A c. 2ª Turma desta Corte, mediante o acordão de fls. 679/684, conheceu do recurso de revista dos reclamantes apenas em relação ao tema "adicional de periculosidade - exposição eventual" e, no mérito, negou-lhe provimento, bem como não conheceu integralmente do recurso de revista da reclamada.
Irresignadas, ambas as partes interpõem recurso de embargos à SDI, com fulcro no artigo 894, " b", da CLT.
Os reclamantes, a fls. 686/694, apontando afronta às disposições do Decreto 93.412/86 e da Lei nº 7.369/85, bem como ao inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Argumentam que restou incontroverso nos autos o labor em área de risco, com exposição a agentes perigosos, ainda que de forma eventual, como constatado no laudo pericial. Indicam divergência jurisprudencial e colacionam arestos.
A reclamada, a fls. 695/698, sustentando que o não-conhecimento de sua revista, por se encontrar a decisão revisanda em consonância com o Enunciado 361 do TST, se mostra equivocado, uma vez que referido verbete se reporta exclusivamente aos eletricitários, destacando que não se encontra ligada à área de eletricidade, mas de telefonia. Diz que foi violado o artigo 896 da CLT, uma vez que a sua revista merecia conhecimento por violação da Lei nº 7.369/85, do Decreto 93.412/86 e em decorrência da má-aplicação do Enunciado 361 do TST. Indica afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos.
Impugnação, pelo reclamada, a fls. 700/702, e pelos reclamantes, a fls. 703/711, respectivamente.
Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Geral do Trabalho.
Relatados.

V O T O

EMBARGOS DOS RECLAMANTES

I - CONHECIMENTO

Os embargos são tempestivos (fls.  685 e 686), estão subscritos por  advogado habilitado nos autos (fls. 8 e seguintes).

I.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL

A c. Turma negou provimento ao recurso dos reclamantes sucumbentes, mantendo a decisão do Regional que indeferiu o adicional de periculosidade quanto à parte dos autores, sob o fundamento de que não trabalhavam eles de forma intermitente e habitual em área de risco, mas apenas eventualmente (destacou-se). Concluiu que a hipótese de contato eventual com o fator de risco, ou seja, aquela que depende de acontecimento incerto para ocorrer, não está albergada pela Lei nº 7.369/85 e pelo Enunciado 361 do TST, que visam amparar aqueles empregados que mantém contato freqüente com o risco, embora haja interrupções quanto à exposição ao agente perigoso.
Irresignados, os reclamantes interpõem recurso de embargos a fls. 686/694, apontando afronta às disposições do Decreto 93.412/86 e da Lei nº 7.369/85, bem como ao inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Argumentam que restou incontroverso nos autos o labor em área de risco, com exposição a agentes perigosos, ainda que de forma eventual, como constatado no laudo pericial. Indicam divergência jurisprudencial e colacionam arestos.
Os arestos colacionados a fls. 691 e 692, oriundos, respectivamente, da 5ª e da 4ª Turma desta Corte, autorizam o conhecimento dos embargos, na medida que adotam tese diametralmente oposta, de que o trabalho em condições perigosas e o contato com material que oferece risco,  ainda que de forma eventual, dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL

Consoante retratado pela decisão embargada, o Regional manteve a conclusão da sentença que indeferiu o pleito de adicional de periculosidade, para parte dos reclamantes, fundada nas conclusões da prova pericial.
A c. Turma manteve referida decisão, sob o fundamento de que os reclamantes não trabalhavam de forma intermitente e habitual em área de risco, mas apenas eventualmente.
Concluiu, de outra parte, a decisão embargada, que o contato eventual com o fator de risco afasta o direito ao adicional de periculosidade. 
Efetivamente, o adicional de periculosidade, previsto, inicialmente, no artigo nº 193 da CLT para o trabalho realizado em condições de periculosidade, nas atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, foi estendido ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica pela Lei nº 7.369/85, estando as condições de periculosidade especificadas em seu decreto regulamentador (Decreto nº 93.412/86). Estabelece esse diploma legal, como condição para percepção do mencionado adicional, que o empregado permaneça habitualmente na área de risco ou ingresse, de modo intermitente e  habitual, em área de risco (art. 2º, incisos I e II), dispondo expressamente que o ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gera direito ao adicional de periculosidade (art. 2º, § 3º).
Nesse contexto, diante  do quadro probatório descrito pelo Regional, reproduzido pela decisão embargada, de que o contato dos reclamante-embargantes com o fator de risco era eventual, não fazem eles jus à percepção do adicional de periculosidade, ante a manifesta excepcionalidade no contato com o agente perigoso, cuja configuração afasta também o risco acentuado, dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

EMBARGOS DA RECLAMADA  			 
I - CONHECIMENTO

Os embargos são tempestivos (fls.  685 e 695), estão subscritos por  advogado habilitado nos autos (fls. 673 e 674), custas pagas e depósito recursal efetuado a contento.
 
I.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS

A c. Turma não conheceu da revista, no particular, por aplicação dos óbices dos Enunciados 296 e 297 do TST, sob o fundamento de que o Regional não analisou o tema sob o prisma enfocado nas razões de revista, isto é, de que a Lei nº 7.369/85 abrange apenas as empresas geradoras de energia elétrica, não alcançando os empregados da reclamada, do setor de telefonia.
Irresignada, a reclamada interpõe recurso de embargos, a fls.  695/698, sustentando que o não-conhecimento de sua revista, por se encontrar a decisão revisanda em consonância com o Enunciado 361 do TST, se mostra equivocado, uma vez que referido verbete se reporta exclusivamente aos eletricitários, destacando que não se encontra ligada à área de eletricidade, mas de telefonia. Diz que foi violado o artigo 896 da CLT, uma vez que a sua revista merecia conhecimento por violação da Lei nº 7.369/85, do Decreto 93.412/86 e em decorrência da má-aplicação do Enunciado 361 do TST. Indica  divergência jurisprudencial. Colaciona arestos.
Não lhe assiste razão.
Não tendo a decisão embargada ultrapassado a fase do conhecimento e, conseqüentemente, emitido tese a respeito, sob o fundamento de inexistência de prequestionamento, pelo Regional, da matéria veiculada na revista, não há como aferir-se a violação legal, a contrariedade ao verbete sumular ou a divergência jurisprudencial, ante a inexistência de tese para confronto, atraindo a aplicação do óbice do Enunciado 297 do TST.
Incide, ainda, na espécie, como óbice ao conhecimento dos embargos, a jurisprudência pacífica da SDI desta Corte, cristalizada em sua Orientação Jurisprudencial nº 94, uma vez que a embargante não indica, expressamente, os dispositivos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, que entende violados,  limitando-se à referência genérica a tais diplomas legais.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO.

I.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE

A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, sob o argumento de que a jurisprudência colacionada não atendia ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, porque oriundas de Turmas do TST, ou encontrava-se superada pela jurisprudência cristalizada no Enunciado 361 do TST, aplicando a restrição constante da parte final da alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Sustenta a embargante que a concessão do mesmo percentual àqueles que se expõem por minutos ao agente perigoso e aos que se expõem a esse agente por toda a jornada, viola os princípios da isonomia e da legalidade, razão pela qual o Decreto 93.412/86, que regulou a Lei nº 7.369/85, só previu a proporcionalidade do adicional, em função do tempo de exposição e tão-somente para os que trabalham em sistema elétrico de potência. Diz que foram violados os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal e indica divergência jurisprudencial.
Sem razão.
A c. Turma não conheceu da revista da reclamada por estar a decisão revisanda em consonância com o Enunciado 361 do TST, de que: "o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento".  
Não emitiu ela tese sob o enfoque veiculado nas razões recursais, de que o adicional de periculosidade só é devido no caso de trabalho com sistema elétrico de potência, bem como não se pronunciou acerca do disposto no artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, indicado como violado, ressentindo-se do necessário prequestionamento.
Incide, na hipótese, o óbice do Enunciado 297 do TST.
De outra parte, a questão quanto ao pagamento integral do adicional de periculosidade quando a exposição se dá de forma intermitente já se encontra pacificada nesta Corte, através do Enunciado 361.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos da reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos dos reclamantes, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento; e não conhecer dos embargos da reclamada.
Brasília, 19 de fevereiro de 2001

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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